Leis

Data	Titulo	Ementa
02/06/1999	LEI Nº 2.722, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Denomina Via Pública.
02/06/1999	LEI Nº 2.723, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
02/06/1999	LEI Nº 2.724, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado.
28/05/1999	LEI Nº 2.718, DE 28 DE MAIO DE 1999.	Denomina Via Pública
28/05/1999	LEI Nº 2.719, DE 28 DE MAIO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
28/05/1999	LEI Nº 2.720, DE 28 DE MAIO DE 1999.	Dispõe sobre a venda de Ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do Município
20/05/1999	LEI Nº 2.715 , DE 20 DE MAIO DE 1999.	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.661, de 30 de dezembro de 1998.
20/05/1999	LEI Nº 2716, DE 20 DE MAIO DE 1999.	Denomina Logradouro Público.
20/05/1999	LEI Nº 2717, DE 20 DE MAIO DE 1999.	Denomina Via Pública.
12/05/1999	LEI Nº 2.713, DE 12 DE MAIO DE 1999.	DENOMINA BAIRRO SANTO AMARO.
12/05/1999	LEI Nº 2.714, DE 12 DE MAIO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e contém outras providências.
10/05/1999	LEI Nº 2.711, DE 10 DE MAIO DE 1999.	Concede Titulo Declamatório de Utilidade Pública.