Leis

Data	Titulo	Ementa
14/10/1999	LEI Nº 2.773, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
14/10/1999	LEI Nº 2.774, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
05/10/1999	LEI Nº 2.768, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
05/10/1999	LEI Nº 2.769, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
05/10/1999	LEI Nº 2.770, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
30/09/1999	LEI Nº 2.767, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.	ESTABELECE VALOR À PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DE VEREADOR, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE ..
24/09/1999	LEI Nº 2.765, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina Via Pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.760, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.761, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.762, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.763, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina vias públicas.
24/09/1999	LEI Nº 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina vias públicas.