Leis

Data	Titulo	Ementa
12/08/1999	LEI Nº 2.745, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Institui o Mês da Literatura Infantil.
12/08/1999	LEI Nº 2.746, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Institui o Dia Municipal do Doador.
12/08/1999	LEI Nº 2.747, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Institui a Semana Municipal da Luta Contra a Violência.
12/08/1999	LEI Nº 2.748, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Institui o Dia Municipal do Mototaxista.
12/08/1999	LEI Nº 2.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.259, de 18 de abril de 1995.
12/08/1999	LEI Nº 2.750, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Cria Núcleos de Atenção aos Grupos de Risco nos Centros de Saúde do Município.
11/08/1999	LEI Nº 2735, DE 11 DE AGOSTO DE 1999.	Autoriza doação de terreno.
11/08/1999	LEI Nº 2736, DE 11 DE AGOSTO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno aos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
21/07/1999	LEI Nº 2.734, DE 21 DE JULHO DE 1999.	“Denomina conjunto habitacional do Município e dá outras providências.
21/07/1999	LEI Nº 2.730, 21 DE JULHO DE 1999.	“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS”.
21/07/1999	LEI Nº 2.731, DE 21 DE JULHO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
21/07/1999	LEI Nº 2.732, DE 21 DE JULHO DE 1999.	Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.