Leis

Data	Titulo	Ementa
11/08/1999	LEI Nº 2736, DE 11 DE AGOSTO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno aos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
21/07/1999	LEI Nº 2.734, DE 21 DE JULHO DE 1999.	“Denomina conjunto habitacional do Município e dá outras providências.
21/07/1999	LEI Nº 2.730, 21 DE JULHO DE 1999.	“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS”.
21/07/1999	LEI Nº 2.731, DE 21 DE JULHO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
21/07/1999	LEI Nº 2.732, DE 21 DE JULHO DE 1999.	Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
21/07/1999	LEI Nº 2.733, DE 21 DE JULHO DE 1999.	Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública.
21/07/1999	LEI Nº 2.728, DE 21 DE JULHO DE 1999	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/07/1999	LEI Nº 2.729, DE 21 DE JULHO DE 1999	AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTE MUNICÍPIO.
04/06/1999	LEI Nº 2.725, DE 04 DE JUNHO DE 1999.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
04/06/1999	LEI Nº 2.726, DE 04 DE JUNHO DE 1999.	Denomina Via Pública.
04/06/1999	LEI Nº 2.727, DE 04 DE JUNHO DE 1999.	Institui o programa de prevenção a AIDS em Montes Claros (MG).
02/06/1999	LEI Nº 2.721, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Denomina Via Pública.