Leis

Data	Titulo	Ementa
05/05/1999	LEI Nº 2.709, DE 05 DE MAIO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo Fazer Doação de Terreno ao Projeto Social Village do Lago II e dá outras providências.
22/04/1999	LEI Nº 2.705, DE 22 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros e dá outras providências.
20/04/1999	LEI Nº 2.700, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
20/04/1999	LEI Nº 2.701, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	DENOMINA BAIRRO RENASCENÇA.
20/04/1999	Lei Nº 2.702, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	Autoriza desafetação de imóvel, doação e contém outras providências.
20/04/1999	LEI Nº 2.703, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	Desafeta de sua característica de bem do uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras pro...
20/04/1999	LEI Nº 2.704, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a construção e adaptação de equipamentos destinados a atender portadores de deficiências físicas”.
05/04/1999	LEI Nº 2.699, DE 05 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos usuários do sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município e dá Outras Providências.
05/04/1999	LEI Nº 2.698, DE 05 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou deficientes, no transporte coletivo urbano do município e dá outras provi...
23/03/1999	LEI Nº 2.697, DE 23 DE MARÇO DE 1999	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL
23/03/1999	LEI Nº 2.696, DE 23 DE MARÇO DE 1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À "CASA DA JUVENTUDE SÃO LUIZ GONZAGA".
22/03/1999	LEI Nº 2.694, DE 22 MARÇO DE 1999	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS DA 3ª IDADE.