Leis

Data	Titulo	Ementa
10/05/1999	LEI Nº 2.711, DE 10 DE MAIO DE 1999.	Concede Titulo Declamatório de Utilidade Pública.
10/05/1999	LEI Nº 2.712, DE 10 DE MAIO DE 1999.	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
06/05/1999	LEI Nº 2.710, DE 06 DE MAIO DE 1999.	Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e contém outras providências.
05/05/1999	LEI Nº 2.706, DE 05 DE MAIO DE 1999.	Institui o Dia de Prevenção e Controle do Diabetes.
05/05/1999	LEI Nº 2.707, DE 05 DE MAIO DE 1999.	Denomina via Pública
05/05/1999	LEI Nº 2.708, DE 05 DE MAIO DE 1999.	Denomina logradouro público.
05/05/1999	LEI Nº 2.709, DE 05 DE MAIO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo Fazer Doação de Terreno ao Projeto Social Village do Lago II e dá outras providências.
22/04/1999	LEI Nº 2.705, DE 22 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros e dá outras providências.
20/04/1999	LEI Nº 2.700, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
20/04/1999	LEI Nº 2.701, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	DENOMINA BAIRRO RENASCENÇA.
20/04/1999	Lei Nº 2.702, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	Autoriza desafetação de imóvel, doação e contém outras providências.
20/04/1999	LEI Nº 2.703, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	Desafeta de sua característica de bem do uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras pro...