Leis

Data	Titulo	Ementa
25/09/1998	LEI Nº 2.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
25/09/1998	LEI Nº 2.631, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.	“Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências”.
17/09/1998	LEI Nº 2.628, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998.	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/1998	LEI Nº 2.626, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
15/09/1998	LEI Nº 2.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
03/09/1998	LEI Nº 2.625, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/09/1998	LEI Nº 2.623 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998	"DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS E DISCIPLINA O SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE DE "HOT DOG" (CACHORRO QUENTE) NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E ...
17/08/1998	LEI Nº 2.616, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA BAIRRO MORRINHOS.
17/08/1998	LEI Nº 2.617, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
17/08/1998	LEI Nº 2.619, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.618, DE 17 DE AGOSTO DE 1998	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
17/08/1998	LEI Nº 2.620, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.