Leis

Data	Titulo	Ementa
23/03/1998	LEI Nº 2.574, DE 23 DE MARÇO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
20/03/1998	LEI Nº 2.569, DE 20 DE MARÇO DE 1998	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
05/03/1998	LEI Nº 2.568, DE 05 DE MARÇO DE 1998.	ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI NESTE MUNICÍPIO.
30/12/1997	LEI Nº 2.566 DE 30 DEZEMBRO 1997.	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS- MINAS GERAIS.
30/12/1997	LEI Nº 2.567 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
29/12/1997	LEI Nº 2.557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
29/12/1997	LEI Nº 2.558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial e repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Verde Grande e dá outras providências.
29/12/1997	LEI Nº 2.559, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza concessão de direito real de uso, nos termos do § 2º, do Art. 17, da Lei 8666/93 e...
29/12/1997	LEI Nº 2.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Dá, parcialmente, nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1632, de 09 de abril de 1987, que modifica denominação de Escola Municipal.
29/12/1997	LEI Nº 2.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
29/12/1997	LEI Nº 2.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
29/12/1997	LEI Nº 2.563, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.