Leis

Data	Titulo	Ementa
30/09/1997	LEI Nº 2.520, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.	Dá, parcialmente, nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº 2.495, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre denominação de Escolas Municipais e dá outras pro...
30/09/1997	LEI Nº 2.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, FAZ DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PRO...
26/09/1997	LEI Nº 2.517/A, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
10/09/1997	LEI Nº 2.513 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.	Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 2.503/97, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.
10/09/1997	LEI Nº 2.514, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Arlindo dos Santos.
10/09/1997	LEI Nº 2.515, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras....
10/09/1997	LEI Nº 2.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.	Autoriza a antecipação do pagamento da Gratificação de Natal - 13º Salário, instituída pela Lei nº 1.066, de 25 de outubro de 1975.
03/09/1997	LEI Nº 2.512, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.	Autoriza o Executivo a repassar recursos à Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, ACI-MC e dá outras providências.
22/08/1997	LEI Nº 2.509, DE 22 DE AGOSTO DE 1997	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
22/08/1997	LEI Nº 2.510, DE 22 DE AGOSTO DE 1997	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
22/08/1997	LEI Nº 2.511, DE 22 DE AGOSTO DE 1997	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
13/08/1997	LEI Nº 2.506, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.	Concede título declaratório de Utilidade Pública.