Leis

Data	Titulo	Ementa
09/04/1997	LEI Nº 2.469, DE 09 DE ABRIL DE 1997	DENOMINA VIA PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.468, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.467, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.466, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.465, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.464, DE 24 DE MARÇO DE 1997	ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.
24/03/1997	LEI Nº 2.463, DE 24 DE MARÇO DE 1997	ESTABELECE NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/1997	LEI Nº 2.462 DE 10 DE MARÇO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DÍVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/02/1997	LEI Nº 2.461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	INSTITUI O "DIA DA CULTURA RACIONAL" NESTE MUNICÍPIO.
26/02/1997	LEI Nº 2.460, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/02/1997	LEI Nº 2.459, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/02/1997	LEI Nº 2.458, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PEQUIZEIRO"