Leis

Data	Titulo	Ementa
28/11/1985	LEI Nº 1.580, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.985	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E PASSA A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.986
21/11/1985	LEI Nº 1.576, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MONTESCLARENSE DE ODONTOLOGIA
21/11/1985	LEI Nº 1.577, DE 21 NOVEMBRO DE 1.985	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONIVEL DO MUNICIPIO, PERMUTA, FAZ DOAÇÃO AO EST
21/11/1985	LEI Nº 1.578, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.985	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE MENCIONA, QUE PASSA AO DOMÍNIO PRIVADO - PRONTOCOR
17/11/1985	LEI Nº 1.560, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.985	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
04/11/1985	LEI Nº 1.574, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
04/11/1985	LEI Nº 1.575, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.985	CRIA O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM
21/10/1985	LEI Nº 1.569, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.985	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/10/1985	LEI Nº 1.570, de 21 DE OUTUBRO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
21/10/1985	LEI Nº 1.571, de 21 DE OUTUBRO DE 1.985	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
21/10/1985	LEI Nº 1.572, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.985	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/10/1985	LEI Nº 1.573, DE 21 de Outubro de 1.985	DENOMINA VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS