Leis

Data	Titulo	Ementa
03/01/1986	LEI N° 1.591, DE 03 DE JANEIRO DE 1.986	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE MENCIONA, O QUAL PASSA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E AUTORIZA O
03/01/1986	LEI Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 1.986	MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.325, DE 07 DE JANEIRO DE 1.982 E REVOGA A LEI Nº 1.342, DE 25 DE JUNHO DE 1.982
31/12/1985	Lei 1.585 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais , para edificação do Centro de Saúde do Bairro Santo Antônio
31/12/1985	LEI Nº 1.586 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Poder a vender a permutar imóveis pertencemtes ao Município
31/12/1985	LEI Nº 1.587 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento
31/12/1985	Lei nº 1.588 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG
31/12/1985	Lei nº 1.589 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo a majorar as tarifas de transportes coletivo urbano da cidade de Montes Claros
13/12/1985	LEI Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE SANTOS REIS, NO BAIRRO SANTOS REIS
13/12/1985	LEI Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO, PARA ANEXAR AO IMÓVEL PERTENCENTE À E.E. DR. MÁRIO TOURINHO
06/12/1985	LEI Nº 1.581, de 06 de dezembro de 1.985	Denomina via pública
06/12/1985	LEI Nº 1.582, de 06 de dezembro de 1.985	Dispõe sobre denominação de vias públicas
28/11/1985	LEI Nº 1.579, DE 28 de Novembro de 1.985	REAJUSTA VENCIMENTO DO PESSOAL