Leis

Data	Titulo	Ementa
21/05/1986	LEI Nº 1.604, DE 21 DE MAIO DE 1.986	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO PARA O SINDICATOS E ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES - APNORTE
21/05/1986	LEI Nº 1.605, DE 21 DE MAIO DE 1.986	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE
28/04/1986	LEI Nº 1.599, de 28 abril de 1.986	Dispõe sobre a Organização Administrativa da Secretaria de Educação e cria a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SECELT
28/04/1986	LEI Nº 1.600, de 28 de abril de 1.986	Autoriza o Poder Executivo a dar em concecção de placas de ruas e gradis de proteção de árvores
28/04/1986	LEI Nº 1.601, de 28 de abril de 1.986	Denomina via pública
10/04/1986	LEI Nº 1.597, de 10 de abril de 1.986	REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
22/03/1986	LEI Nº 1.598, de Nº 22 de abril de 1.986	Congela os valores dos impostos e taxas incidentes sobre os imóveis urbanos
17/03/1986	LEI Nº 1.596, de 17 março de 1.986	Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênios com o Estado de Minas Gerais, através da sua Secretaria de Educação
06/03/1986	LEI Nº 1.595, de 06 de março de 1.986	Autoriza O Poder Executivo a fazer dação em pagamento
26/02/1986	LEI Nº 1.593, de 26 de fevereiro de 1.986	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Desportiva ATENEU
26/02/1986	LEI Nº 1.594, de 26 de fevereiro de 1.986	Desafeta de sua característa de bem de uso comum do povo o imóvel que menciona, autoriza sua transferencia ao domínio privado
03/01/1986	LEI N° 1.592, DE 03 DE JANEIRO DE 1.986	DENOMINA VIA PÚBLICA