Leis

Data	Titulo	Ementa
24/03/1997	LEI Nº 2.463, DE 24 DE MARÇO DE 1997	ESTABELECE NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/1997	LEI Nº 2.462 DE 10 DE MARÇO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DÍVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/02/1997	LEI Nº 2.461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	INSTITUI O "DIA DA CULTURA RACIONAL" NESTE MUNICÍPIO.
26/02/1997	LEI Nº 2.460, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/02/1997	LEI Nº 2.459, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/02/1997	LEI Nº 2.458, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PEQUIZEIRO"
26/02/1997	LEI Nº 2.459, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	Denomina vias públicas
14/02/1997	LEI Nº 2.456, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997	CONCEDE O INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
29/01/1997	LEI Nº 2.454, DE 29 DE JANEIRO DE 1997	CRIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/01/1997	LEI Nº 2.455, DE 14 DE JANEIRO DE 1997	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
07/01/1997	LEI Nº 2.453, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
07/01/1997	LEI Nº 2.452, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.