Leis

Data	Titulo	Ementa
22/03/1986	LEI Nº 1.598, de Nº 22 de abril de 1.986	Congela os valores dos impostos e taxas incidentes sobre os imóveis urbanos
17/03/1986	LEI Nº 1.596, de 17 março de 1.986	Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênios com o Estado de Minas Gerais, através da sua Secretaria de Educação
06/03/1986	LEI Nº 1.595, de 06 de março de 1.986	Autoriza O Poder Executivo a fazer dação em pagamento
26/02/1986	LEI Nº 1.593, de 26 de fevereiro de 1.986	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Desportiva ATENEU
26/02/1986	LEI Nº 1.594, de 26 de fevereiro de 1.986	Desafeta de sua característa de bem de uso comum do povo o imóvel que menciona, autoriza sua transferencia ao domínio privado
03/01/1986	LEI N° 1.592, DE 03 DE JANEIRO DE 1.986	DENOMINA VIA PÚBLICA
03/01/1986	LEI N° 1.591, DE 03 DE JANEIRO DE 1.986	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE MENCIONA, O QUAL PASSA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E AUTORIZA O
03/01/1986	LEI Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 1.986	MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.325, DE 07 DE JANEIRO DE 1.982 E REVOGA A LEI Nº 1.342, DE 25 DE JUNHO DE 1.982
31/12/1985	Lei 1.585 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais , para edificação do Centro de Saúde do Bairro Santo Antônio
31/12/1985	LEI Nº 1.586 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Poder a vender a permutar imóveis pertencemtes ao Município
31/12/1985	LEI Nº 1.587 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento
31/12/1985	Lei nº 1.588 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG