Leis

Data	Titulo	Ementa
31/12/1985	Lei nº 1.589 de 31 de dezembro de 1985	Autoriza o Executivo a majorar as tarifas de transportes coletivo urbano da cidade de Montes Claros
13/12/1985	LEI Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE SANTOS REIS, NO BAIRRO SANTOS REIS
13/12/1985	LEI Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO, PARA ANEXAR AO IMÓVEL PERTENCENTE À E.E. DR. MÁRIO TOURINHO
06/12/1985	LEI Nº 1.581, de 06 de dezembro de 1.985	Denomina via pública
06/12/1985	LEI Nº 1.582, de 06 de dezembro de 1.985	Dispõe sobre denominação de vias públicas
28/11/1985	LEI Nº 1.579, DE 28 de Novembro de 1.985	REAJUSTA VENCIMENTO DO PESSOAL
28/11/1985	LEI Nº 1.580, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.985	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E PASSA A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.986
21/11/1985	LEI Nº 1.576, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MONTESCLARENSE DE ODONTOLOGIA
21/11/1985	LEI Nº 1.577, DE 21 NOVEMBRO DE 1.985	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONIVEL DO MUNICIPIO, PERMUTA, FAZ DOAÇÃO AO EST
21/11/1985	LEI Nº 1.578, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.985	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE MENCIONA, QUE PASSA AO DOMÍNIO PRIVADO - PRONTOCOR
17/11/1985	LEI Nº 1.560, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.985	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
04/11/1985	LEI Nº 1.574, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS