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Leis


Data Titulo Ementa
24/04/1985 LEI Nº 1.532, de 24 de abril de 1.985 Denomina Via Pública na séde do Distrito de Miralta
24/04/1985 Lei nº 1.533, de 24 de abril de 1.985 Denomina via e logradoro público nesta cidade
24/04/1985 Lei nº 1.534, de 24 de abril de 1.985 Modifica denominação de via pública
24/04/1985 LEI N° 1.535, de 24 de abril de 1.985 Denomina via pública
24/04/1985 LEI Nº 1.536, de 24 de abril de 1.985 Denomina vias públicas
24/04/1985 LEI Nº 1.537, de 24 de abril de 1.985 Denomina Via pública
11/04/1985 LEI Nº 1.528, de 11 de abril de 1.985 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTUTURA URBANA
03/04/1985 LEI Nº 1.526, DE 03 DE ABRIL DE 1985 DENOMINA VIAS PÚBLICAS
03/04/1985 LEI Nº 1.527, DE 03 DE ABRIL DE 1.985 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL
25/03/1985 LEI Nº 1.524, DE 25 DE MARÇO DE 1.985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
25/03/1985 LEI Nº 1.525, DE 25 de MARÇO de 1.985 MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
18/03/1985 LEI Nº 1.522, de 18 de Março de 1.985 ESTABELRCE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS
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