Leis

Data	Titulo	Ementa
27/12/1983	LEI Nº 1.443, de 27 de Dezembro de 1.983	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
27/12/1983	LEI Nº 1.444, de 27 DE DEZEMBRO DE 1.983	AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARÍA DE ESTADO DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS.
13/12/1983	LEI Nº 1.440, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983	REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
13/12/1983	LEI Nº 1.441, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.983	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
06/12/1983	LEI Nº 1.425, de 06 de Outubro de 1.983	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO
25/11/1983	LEI Nº 1.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.983	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 1984
18/11/1983	LEI Nº 1.435, de 18 de Novembro de 1.983	DISPÕE SOBRE HORTAS COMUNITÁRIAS
18/11/1983	LEI N° 1.436, de 18 de Novembro de 1.983	DENOMINANDO VIAS PÚBLICAS NESTA CIDADE
18/11/1983	LEI Nº 1.437, de 18 Novembro de 1.983	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
18/11/1983	LEI Nº 1.438, de 18 de Novembro de 1.983	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NESTA CIDADE
01/11/1983	LEI Nº 1.434, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.983	Dispõe sobre doação de terreno ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
19/10/1983	LEI Nº 1.431, de 19 de Outubro de 1.983	ISENTA DO PAGAMENTO DE ALUGUEL OS LOCATÁRIOS, DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS - CEANORTE