Leis

Data	Titulo	Ementa
21/09/1984	LEI Nº 1.479, DE 21 SETEMBRO DE 1984	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANFERIR A POSSE DE IMÓVEL URBANO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS
21/09/1984	LEI Nº 1.480, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
21/09/1984	LEI Nº 1.481, DE 21 SETEMBRO DE 1984	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/09/1984	LEI Nº 1.482, DE 21 DE SETEMBRO 1.984	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 27.02.84
21/09/1984	LEI N° 1.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/09/1984	LEI Nº 1.484, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.984	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
21/09/1984	LEI Nº 1.485, DE 21 DE SETEMBRO DE 1984	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/09/1984	LEI Nº 1.486, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.984	DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO DISTRITO DE VILA NOVA DE MINAS
21/09/1984	LEI Nº 1.487, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
12/09/1984	LEI Nº 1.478, de 12 de Setembro de 1984	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS
24/08/1984	LEI Nº 1.474, DE 24 DE AGOSTO DE 1984	CONCEDE ISENÇÃO DE INSS
24/08/1984	LEI Nº 1.475, DE 24 DE AGOSTO DE 1.984	DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL