Leis

Data	Titulo	Ementa
17/05/1982	LEI Nº 1.335, de 17 de Maio de 1.982	RATIFICA ATO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS
15/04/1982	LEI Nº 1.333, de 15 de abril de 1.982	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, PARA COSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.
15/04/1982	LEI Nº 1.334, de 15 abril de 1.982	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE IMÓVEIS
27/03/1982	LEI Nº 1.331, DE 27 DE MARÇO DE 1982.	FAZ REVISÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
27/03/1982	LEI Nº 1.332, de 27 de Março de 1.982	AUTORIZA DOAÇÕES DE ÁREAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE
19/03/1982	LEI Nº 1.330, DE 19 DE MARÇO DE 1.982	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO URBANO - (FMDU)
11/03/1982	LEI Nº 1.329, de 11 de Março de 1.982	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARAEXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL CIDADES PORTE MÉDIO
19/02/1982	LEI Nº 1.328, de 19 de fevereiro de 1.982	Modifica o art. 2º da Lei nº 1.327, de 21 de janeiro de 1.982
21/01/1982	LEI Nº 1.327, de 21 de janeiro de 1.982	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais de Minas Gerais S/A (CEMIG)
07/01/1982	LEI Nº 1.325, de 07 de janeiro de 1.982	DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO NA S ÁREA URBANAS
07/01/1982	LEI Nº 1.326, de 07 de janeiro de 1.982	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA ESPÉCIFICA O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO PRIVADO
30/12/1981	LEI N° 1.269, de 20 de março de 1981	Abre crédito especial para fazer face a encargos financeiros