Leis

Data	Titulo	Ementa
09/04/1981	LEI Nº 1.271, de 09 de abril de 1981	Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais
26/03/1981	LEI Nº 1.270, de 26 de março de 1981	Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais
26/02/1981	LEI Nº 1268, de 26 de fevereiro de 1981	Dispõe sobre denominação de próprio municipal
26/02/1981	LEI Nº 1.268, de 26 de fevereiro de 1981	Dispõe sobre denominação de próprio municipal
29/12/1980	LEI Nº 1.265, de 29 de dezembro de 1980	DENOMINA VIA PÚBLICA
29/12/1980	LEI Nº 1.266, de 29 de dezembro de 1980	DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NESTA CIDADE.
29/12/1980	LEI Nº 1.267, de 29 de dezembro de 1980	Estabelece diretrizes de ação em so de fatos adversos
27/11/1980	LEI Nº 1.262, de 27 de Novembro de 1980	Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1981
27/11/1980	Lei nº 1.263, de 27 de novembro de 1980	Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1981/1983
24/10/1980	LEI Nº 1.261, de 24 de Outubro de 1.980	Dispõe sobre denominação de vias públicas
21/10/1980	LEI Nº 1.260, de 21 de outubro de 1980	Dispõe sobre denominação de via pública
15/10/1980	LEI Nº 1.259, de 15 de outubro de 1.980	Abre crédito especial no orçamento vigente