Leis

Data	Titulo	Ementa
06/03/1980	LEI Nº 1.230, DE 06 DE MARÇO DE 1.980	Revoga a Lei nº 1.211, de nove de agosto de 1.979, e aprova Termo
29/11/1979	LEI Nº 1.225, de 29 de novembro de 1.979	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 1980
29/11/1979	LEI Nº1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.979	Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1980/1982
28/11/1979	LEI N° 1.224, de 28 de novembro de 1.979	Dá denominação a uma via pública da cidade
22/11/1979	LEI Nº, de 22 de novembro de 1.979	Autoriza a assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
13/11/1979	Lei nº 1.219 de 13 de novembro de 1979	Delimita o Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Montes Claros
13/11/1979	LEI Nº 1.221, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979	Dá denominação a uma via pública
30/10/1979	LEI Nº 1.218, de 30 de outubro de 1.979	Dá denominação a uma via pública na sede do Distrito de Nova Esperança
10/10/1979	LEI Nº 1.217, 10 DE OUTUBRO DE 1.979	Modifica dispositivos da Lei nº 1.186 14 de fevereiro de 1.979
20/09/1979	LEI Nº 1.216, de 20 de setembro de 1.979	Dá nova denominação a uma via pública desta cidade
13/09/1979	LEI Nº 1.220, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979	A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciona a seguinte Lei :-
12/09/1979	LEI N] 1.213, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.979	Dá nova denominação a uma via pública desta cidade