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Leis


Data Titulo Ementa
15/04/1981 Lei nº 1.272, de 15 de abril de 1981 Denomina via pública.
09/04/1981 LEI Nº 1.271, de 09 de abril de 1981 Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais
26/03/1981 LEI Nº 1.270, de 26 de março de 1981 Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais
26/02/1981 LEI Nº 1268, de 26 de fevereiro de 1981 Dispõe sobre denominação de próprio municipal
26/02/1981 LEI Nº 1.268, de 26 de fevereiro de 1981 Dispõe sobre denominação de próprio municipal
29/12/1980 LEI Nº 1.265, de 29 de dezembro de 1980 DENOMINA VIA PÚBLICA
29/12/1980 LEI Nº 1.266, de 29 de dezembro de 1980 DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NESTA CIDADE.
29/12/1980 LEI Nº 1.267, de 29 de dezembro de 1980 Estabelece diretrizes de ação em so de fatos adversos
27/11/1980 LEI Nº 1.262, de 27 de Novembro de 1980 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1981
27/11/1980 Lei nº 1.263, de 27 de novembro de 1980 Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1981/1983
24/10/1980 LEI Nº 1.261, de 24 de Outubro de 1.980 Dispõe sobre denominação de vias públicas
21/10/1980 LEI Nº 1.260, de 21 de outubro de 1980 Dispõe sobre denominação de via pública
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