Leis

Data	Titulo	Ementa
31/08/2022	LEI 5.476, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	"DENOMINA RUA ILÍDIO RIBEIRO DA SILVA, NO BAIRRO NOVO DELFINO."
31/08/2022	LEI 5.477, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	“DENOMINA RUA EDGAR CUSTÓDIO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA”
31/08/2022	LEI 5.478, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA MARIA DAS MERCÊS PAIXÃO GUEDES, NO BAIRRO SÃO BENTO.
31/08/2022	LEI 5.479, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA ELOI GONÇALVES DE FREITAS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
31/08/2022	LEI 5.480, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	"DENOMINA RUA 2° TENENTE GERALDO RAIMUNDO ALVES, NO BAIRRO DELFINO MAGALHÃES."
31/08/2022	LEI 5.481, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA JOSÉ LINHARES FROTA MACHADO, NO BAIRRO IBITURUNA
31/08/2022	LEI 5.482, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	“DENOMINA QUADRA WILSON ALVES FERREIRA, NO BAIRRO MARACANÃ”.
23/08/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA –
11/07/2022	LEI 5.467, DE 11 DE JULHO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LUZ NA RUA
11/07/2022	LEI 5.468, DE 11 DE JULHO DE 2022.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AEROMODELISTA, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
11/07/2022	LEI 5.459, DE 11 DE JULHO DE 2022.	INSTITUI O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.
11/07/2022	LEI 5.460, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN