Leis

Data	Titulo	Ementa
14/02/2023	LEI 5.518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA MINEIRA DE FUTEBOL
02/01/2023	LEI 5.513, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A SEGUNDA CHANCE – INSTITUTO CRISTÃO DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS
02/01/2023	LEI 5.514, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO YAHWEH SHAMMAH
02/01/2023	LEI 5.515, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES.
02/01/2023	LEI 5.516, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	ALTERA O ART. 6° DA LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA DENOMINAR RODOVIA MC 11 NEGO XAVIER, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
02/01/2023	LEI 5.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
02/01/2023	LEI 5.512, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA ANTÔNIO GOMES, NO LOTEAMENTO SANTA RITA II.
02/01/2023	LEI 5.506, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA A AV. PROFESSORA YVONNE SILVEIRA, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE BELO.
02/01/2023	LEI 5.507, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA MARIA DURÃES FERREIRA, NO LOTEAMENTO RESERVA REAL.
02/01/2023	LEI 5.508, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA NO LOTEAMENTO RESERVA REAL
02/01/2023	LEI 5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA QUINTINHO NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO.
02/01/2023	LEI 5.511, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LAUDIR DE CARVALHO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA - PROLONGAMENTO