Leis

Data	Titulo	Ementa
13/12/2022	LEI 5.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROV
08/12/2022	LEI 5.502, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAMÍLIA KAIAZENZA
08/12/2022	LEI 5.497, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
08/12/2022	LEI 5.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA
08/12/2022	LEI 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO – ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/2022	LEI 5.501, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE PRO VIDA
08/12/2022	LEI 5.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS
23/11/2022	LEI 5.495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL NAZARENA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ANEL”
23/11/2022	LEI 5.496, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR E MORADORES DO DISTRITO DE CANTO DO ENGENHO”
11/11/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
08/11/2022	LEI 5.493, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DENOMINA PRAÇA CLEMENTE OSCAR