Leis

Data	Titulo	Ementa
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 QUE TRATA DA LEI GERAL DE PRO
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
24/03/2023	LEI 5.524, DE 24 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2023	LEI 5.523, DE 24 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2023	LEI 5.525, DE 24 DE MARÇO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À LOJA MAÇÔNICA VIGILANTES DO NORTE N 3949.
01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 01 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006
01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 01 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012
28/02/2023	LEI 5.521, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
28/02/2023	LEI 5.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
28/02/2023	LEI 5.522, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2023	LEI 5.520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS