Leis

Data	Titulo	Ementa
15/12/2021	LEI 5.400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2021	LEI 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
15/12/2021	LEI 5.402, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	REVOGA A LEI 5.392, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE "DENOMINA RUA CHIQUINHO SANTIAGO NO BAIRRO AUGUSTA MOTA
15/12/2021	LEI 5.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/20
15/12/2021	LEI 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/12/2021	LEI 5.397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ED
15/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
15/12/2021	LEI 5.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198/09 E DÁ
03/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
03/12/2021	LEI 5.396, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS GENTE HUMILDE DE MONTES CLAROS (MG)
25/11/2021	LEI 5.395, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA L
10/11/2021	LEI 5.394, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.	ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20