Leis

Data	Titulo	Ementa
20/04/2022	LEI 5.439, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – INSTITUTO EU SALVO
20/04/2022	LEI 5.440, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS – INCAPESE
20/04/2022	LEI 5.441, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
20/04/2022	LEI 5.442, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A PSICOFOBIA PARA COMBATER AS ATITUDES PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS ME
06/04/2022	LEI 5.434, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/04/2022	LEI 5.435, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/04/2022	LEI 5.436, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JAB’S
06/04/2022	LEI 5.437, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL.
30/03/2022	LEI 5.432, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA ACADEMIA DE SAÚDE NILTON GONÇALVES DE JESUS, NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
30/03/2022	LEI 5.433, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA, NO BAIRRO JARDIM NIEMEYER
30/03/2022	LEI 5.426, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA RUA MARIA MACÊDO CHAVES, NO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS SANTA TEREZINHA.
30/03/2022	LEI 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.