Leis

Data	Titulo	Ementa
11/07/2022	LEI 5.463, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA DRA. JÚNEA CLÁUDIA RODRIGUES, NO DISTRITO DE ERMIDINHA
11/07/2022	LEI 5.462, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO SANTA RAFAELA
11/07/2022	LEI 5.461, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/07/2022	LEI 5.460, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN
11/07/2022	LEI 5.459, DE 11 DE JULHO DE 2022.	INSTITUI O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.
11/07/2022	LEI 5.466, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO I
23/06/2022	LEI 5.457, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2022	LEI 5.455, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO VERDE
23/06/2022	LEI 5.458, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2022	LEI 5.456, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE RURAL DE PORTAL DOS SONHOS
06/06/2022	LEI 5.449, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA RUA EDVALDO SAMPAIO DIAS, NO BAIRRO INTERLAGOS
06/06/2022	LEI 5.450, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA RUA ANTÔNIO FERNANDES GUIMARÃES, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA