Leis

Data	Titulo	Ementa
02/11/2021	LEI 5.375, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA CAPS II TM (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – TRANSTORNO MENTAL), NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
02/11/2021	LEI 5.377, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO - JUVENIL), NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG).
02/11/2021	LEI 5.378, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CASTELINHO
02/11/2021	LEI 5.380, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE RAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
02/11/2021	LEI 5.381, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
02/11/2021	LEI 5.382, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	ACRESCENTA ART. 4° “A”, À LEI 3.028, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE ESTABELECE SANÇÕES A EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, QUE DISCRIMINA
02/11/2021	LEI 5.379, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DESBRAVADORES DE MONTES CLAROS
19/10/2021	LEI 5.373, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2021	LEI 5.374, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL DE MONTES CLAROS
13/10/2021	LEI 5.372, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO.
07/10/2021	LEI 5.369, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/10/2021	LEI 5.370, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.