Leis

Data	Titulo	Ementa
23/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P
23/12/2021	LEI 5.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA ALOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, NO NOVO DELFINO
23/12/2021	LEI 5.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO
23/12/2021	LEI 5.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
23/12/2021	LEI 5.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 EM MONTES CLAROS-MG
23/12/2021	LEI 5.416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2021	LEI 5.400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2021	LEI 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
15/12/2021	LEI 5.402, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	REVOGA A LEI 5.392, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE "DENOMINA RUA CHIQUINHO SANTIAGO NO BAIRRO AUGUSTA MOTA
15/12/2021	LEI 5.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/20
15/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
15/12/2021	LEI 5.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198/09 E DÁ