Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2017	LEI 4.968, DE 05 DE ABRIL DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS...
23/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2017	LEI 4.966, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	ALTERA A LEI Nº 4.753, DE 25 DE MARÇO DE 2015
23/03/2017	LEI 4.967, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	DENOMINA ACADEMIA
23/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 207, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
16/02/2017	LEI 4.962, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
16/02/2017	LEI 4.964, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2017	LEI 4.965, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍ...
16/02/2017	LEI 4.963, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.798, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.960, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.