Leis

Data	Titulo	Ementa
21/06/2017	LEI 4.979, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	“TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA PARA DOADORES DE SANGUE”
21/06/2017	LEI 4.978, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
21/06/2017	LEI 4.977, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA
26/05/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros – MG e contém outras providências.”
26/05/2017	LEI 4.970, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
26/05/2017	LEI 4.971, DE 26 DE MAIO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O EMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/05/2017	LEI 4.972, DE 26 DE MAIO DE 2017.	AUTORIZA O PAGAMENTO DE JETON À COMISSÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO E À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
26/05/2017	LEI 4.974, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
26/05/2017	LEI 4.976, DE 26 DE MAIO DE 2017.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS /MG
26/05/2017	LEI 4.973, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS.”
26/05/2017	LEI 4.975, DE 26 DE MAIO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS...
10/04/2017	LEI 4.969, DE 10 DE ABRIL DE 2017.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.830, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007