Leis

Data	Titulo	Ementa
21/12/2016	LEI 4.953, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
21/12/2016	LEI 4.952, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
21/12/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 07 DE JULHO DE 2.015, ALTERA O...
16/12/2016	LEI 4.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	Denomina Via Pública
16/12/2016	LEI 4.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.950, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.845, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.947, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.434, DE 01 DE DEZEMBRO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.946, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 3.225, DE 28 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.941, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL “PROFESSOR ANTÔNIO JORGE”.