Leis

Data	Titulo	Ementa
01/12/2016	LEI 4.930, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL “MARCELO MAMELUQUE MOTA”.
01/12/2016	LEI 4.931, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
01/12/2016	LEI 4.932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA AS LEIS Nº 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 4.428, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016	INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI 4.933, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 21.458....
01/12/2016	LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FERROVIA E DOS FERROVIÁRIOS” EM MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI 4.935, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 54, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/10/2016	LEI Nº 4.927, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.	REVOGA A LEI Nº 2.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.
24/10/2016	LEI 4.929, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/10/2016	LEI 4.928, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
16/09/2016	LEI 4.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIMPOA/POV, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS...