Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/2004	LEI Nº 3.372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.	DESAFETA ÀREA DE TERRENO, FAZ PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2004	LEI Nº 3.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE /2004.	Acrescenta o Parágrafo 2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.188, de 31 de março de 1.994.
05/12/2004	LEI Nº 3.369, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/11/2004	LEI Nº 3.370 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
29/09/2004	LEI Nº 3.364, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.	DESAFETA ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/07/2004	LEI Nº 3.342, DE 13 DE JULHO DE 2004.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/07/2004	LEI Nº 3.343, DE 13 DE JULHO DE 2004.	“Altera a Lei Municipal nº 3.222 de 27 de maio de 2004, que denomina via pública, e dá Outras Providências.
13/07/2004	LEI Nº 3.344, DE 13 DE JULHO DE 2004.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/07/2004	LEI Nº 3.345, DE 13 DE JULHO DE 2004.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/07/2004	LEI Nº 3.346, DE 13 DE JULHO DE 2004.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
09/07/2004	LEI Nº 3.229, DE 09 DE JULHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/07/2004	LEI Nº 3.339, DE 08 DE JULHO DE 2004.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.