Leis

Data	Titulo	Ementa
10/04/2003	LEI Nº 3.100, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.109, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS - EMPRENORTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/04/2003	LEI Nº 3.099, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.103, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.104, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.105, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.098, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.106, 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina Via Pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.101, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.102, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.107, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.108, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.