Leis

Data	Titulo	Ementa
27/12/1999	LEI Nº 2803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	“Denomina Logradouro Público”.
27/12/1999	LEI Nº 2.804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
27/12/1999	LEI Nº 2.805, 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros – MG.
27/12/1999	LEI Nº 2.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre o acompanhamento e controle da Câmara sobre a elaboração da planilha de custos do transporte coletivo urbano.
27/12/1999	LEI Nº 2.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre a administração e participação na renda do Estacionamento da Prefeitura.
21/12/1999	LEI Nº 2.798 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
21/12/1999	LEI Nº 2.797 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina vias públicas no Bairro Ibituruna.
21/12/1999	LEI Nº 2.796 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.	CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA DONA VIDINHA PIRES, LOCALIZADA NO BAIRRO VARGEM GRANDE II, NESTA CIDADE.
21/12/1999	LEI Nº 2.795, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
21/12/1999	LEI Nº 2.794, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 2.020/92 E 1.696/88, ALTERADA PELA LEI 2.097/93 E 2.100/93, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUN...
16/12/1999	LEI Nº 2.792, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre denominação de via pública.
16/12/1999	LEI Nº 2.793, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina Via Pública.