Leis

Data	Titulo	Ementa
02/01/2023	LEI 5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA QUINTINHO NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO.
02/01/2023	LEI 5.512, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA ANTÔNIO GOMES, NO LOTEAMENTO SANTA RITA II.
02/01/2023	LEI 5.513, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A SEGUNDA CHANCE – INSTITUTO CRISTÃO DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS
02/01/2023	LEI 5.514, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO YAHWEH SHAMMAH
02/01/2023	LEI 5.515, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES.
02/01/2023	LEI 5.516, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	ALTERA O ART. 6° DA LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA DENOMINAR RODOVIA MC 11 NEGO XAVIER, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
02/01/2023	LEI 5.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE
22/12/2022	LEI 5.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
21/12/2022	LEI 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.