Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
05/04/2023	LEI 5.541, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA DELCIO CRISTIANISMO COSTA, NO BAIRRO SANTA RITA
05/04/2023	LEI 5.543, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
05/04/2023	LEI 5.539, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUAS NO BAIRRO SÃO LOURENÇO
29/03/2023	LEI 5.529, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC.
28/03/2023	LEI 5.526, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	INSTITUI O CONSELHO TUTELAR DA 4ª REGIÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 01 DE JULHO DE 2015
28/03/2023	LEI 5.527, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA – ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A
28/03/2023	LEI 5.528, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRA
28/03/2023	LEI 5.530, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
28/03/2023	LEI 5.531, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2023	LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG