Leis

Data	Titulo	Ementa
16/05/2023	LEI 5.556, DE 16 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MÃES DE FÉ EM MONTES CLAROS
16/05/2023	LEI 5.555, DE 16 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.
16/05/2023	LEI 5.554, DE 16 DE MAIO DE 2023.	INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.
16/05/2023	LEI 5.553, DE 16 DE MAIO DE 2023.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
16/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRA
02/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/05/2023	LEI 5.552, DE 02 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/04/2023	LEI 5.551, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL VIDE.
28/04/2023	LEI 5.550, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO
28/04/2023	LEI 5.549, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL
19/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
05/04/2023	LEI 5.546, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS