Leis

Data	Titulo	Ementa
02/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/04/2023	LEI 5.551, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL VIDE.
28/04/2023	LEI 5.550, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO
28/04/2023	LEI 5.549, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL
19/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
05/04/2023	LEI 5.537, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA ESPAÇO SÃO JOSÉ DE ANCHIETA NO CONJUNTO JOAQUIM COSTA
05/04/2023	LEI 5.541, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA DELCIO CRISTIANISMO COSTA, NO BAIRRO SANTA RITA
05/04/2023	LEI 5.540, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA JOANA FRANCISCA DA COSTA, NO BAIRRO VILA ATLÂNTIDA
05/04/2023	LEI 5.539, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUAS NO BAIRRO SÃO LOURENÇO
05/04/2023	LEI 5.536, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA DEOSMAR ALVES PEREIRA NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
05/04/2023	LEI 5.535, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA SANTINA FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTOS REIS
05/04/2023	LEI 5.538, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA BAIRRO SÃO LOURENÇO