Leis

Data	Titulo	Ementa
17/08/2023	LEI 5.592, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/07/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2023.	ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
05/07/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 05 DE JULHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPL
04/07/2023	LEI 5.581, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA A RUA CLÊWTON LAÉRCIO SOUZA OLIVEIRA, NO BAIRRO GOLDEN SUL
04/07/2023	LEI 5.577, DE 04 DE JULHO DE 2023.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/07/2023	LEI 5.578, DE 04 DE JULHO DE 2023.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS
04/07/2023	LEI 5.579, DE 04 DE JULHO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MONTE DAS OLIVEIRAS
04/07/2023	LEI 5.580, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ ARMANDO GUALBERTO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILA IPIRANGA.
04/07/2023	LEI 5.585, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA QUADRA JOSÉ CAMILO GONÇALVES FERNANDES, NO BAIRRO EDGAR PEREIRA
04/07/2023	LEI 5.583, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA MÁRIO PAULINO, NO BAIRRO MIRANTE DO SOL
04/07/2023	LEI 5.584, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA CAROLINA URSINE, NO BAIRRO CIDADE SANTA MARIA
04/07/2023	LEI 5.582, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: CHICO DE SANTINHA, DANILO BORGES, JAIRO LUCIANO, GERALDO JIRVAL DOS ANJOS CÂMARA, WALTER OLIVEIRA, FILÓ SPÍNOLA, DR. ANTÔNI