Leis

Data	Titulo	Ementa
01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 01 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012
01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 01 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006
28/02/2023	LEI 5.521, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
28/02/2023	LEI 5.522, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2023	LEI 5.520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/02/2023	LEI 5.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
14/02/2023	LEI 5.518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA MINEIRA DE FUTEBOL
02/01/2023	LEI 5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA QUINTINHO NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO.
02/01/2023	LEI 5.511, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LAUDIR DE CARVALHO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA - PROLONGAMENTO
02/01/2023	LEI 5.509, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA IONE FIALHO RIBEIRO, NO BAIRRO VILA SANTA CRUZ
02/01/2023	LEI 5.508, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA NO LOTEAMENTO RESERVA REAL
02/01/2023	LEI 5.507, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA MARIA DURÃES FERREIRA, NO LOTEAMENTO RESERVA REAL.