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Leis


Data Titulo Ementa
05/04/2023 LEI 5.545, DE 05 DE ABRIL DE 2023. ​​​​​​​CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR - MONTES CLAROS/MG
05/04/2023 ​​​​​​​LEI 5.546, DE 05 DE ABRIL DE 2023. FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023 LEI 5.547, DE 05 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA
05/04/2023 ​​​​​​​LEI 5.548, DE 05 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023 LEI 5.542, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA PONTE BELARMINO RIBEIRO DOS SANTOS, NA COMUNIDADE RURAL DE ATOLEIRO
05/04/2023 LEI 5.533, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
05/04/2023 LEI 5.534, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA VIA PÚBLICA (RUA GERALDO CÉSAR DE ANDRADE MENDES), NO BAIRRO VILA REGINA
05/04/2023 LEI 5.535, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA RUA SANTINA FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTOS REIS
05/04/2023 LEI 5.536, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA RUA DEOSMAR ALVES PEREIRA NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
05/04/2023 LEI 5.537, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA ESPAÇO SÃO JOSÉ DE ANCHIETA NO CONJUNTO JOAQUIM COSTA
05/04/2023 ​​​​​​​LEI 5.538, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA BAIRRO SÃO LOURENÇO
05/04/2023 LEI 5.543, DE 05 DE ABRIL DE 2023. DENOMINA PRAÇA JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
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