Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2023	LEI 5.541, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA DELCIO CRISTIANISMO COSTA, NO BAIRRO SANTA RITA
05/04/2023	LEI 5.542, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PONTE BELARMINO RIBEIRO DOS SANTOS, NA COMUNIDADE RURAL DE ATOLEIRO
05/04/2023	LEI 5.543, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
05/04/2023	LEI 5.544, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE VILLAGE
05/04/2023	LEI 5.545, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR - MONTES CLAROS/MG
05/04/2023	LEI 5.546, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023	LEI 5.547, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA
05/04/2023	LEI 5.548, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
05/04/2023	LEI 5.533, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
29/03/2023	LEI 5.529, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC.