Leis

Data	Titulo	Ementa
06/06/2023	LEI 5.569, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PS
31/05/2023	LEI 5.561, DE 31 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DO RECANTO DAS AROEIRAS
31/05/2023	LEI 5.562, DE 31 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA MANGA LARGA
31/05/2023	LEI 5.563, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DENOMINA RUA JOVELINO SOARES DIAS, NO LOTEAMENTO NOVO INCONFIDENTES
31/05/2023	LEI 5.564, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DENOMINA RUA DR. LUIZ GONZAGA QUINTINO, NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO
31/05/2023	LEI 5.565, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DENOMINA QUADRA PÚBLICA JOSÉ ADILSON DA SILVA, NO BAIRRO JK
31/05/2023	LEI 5.566, DE 31 DE MAIO DE 2023.	ALTERA O ART. 3º DA LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA DENOMINAR A RODOVIA MC10 JOÃO MAIA, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
30/05/2023	LEI 5.560, DE 30 DE MAIO DE 2023.	RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E PROMOVE AFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRADA RURAL VICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/05/2023	LEI 5.558, DE 24 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/05/2023	LEI 5.559, DE 24 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DE CACHOEIRA DE BANANAL
16/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRA