Leis

Data	Titulo	Ementa
25/06/1980	LEI Nº 1.247, de 25.06.80	Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município.
19/06/1980	LEI Nº 1.244, DE 19 DE JUNHO DE 1.980	Autoriza o Poder Executivo a fazer Dação em pagamento
19/06/1980	LEI Nº 1.245, DE 19 DE JUNHO DE 1.980	DÁ DENOMINAÇÃO A UMA LOCALIDADE RURAL
04/06/1980	LEI Nº 1.243, de 04 de junho de 1.980	Autoriza a abertura de crédito adicional especial
16/05/1980	LEI Nº 1.242, de 16 de maio de 1.980	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no corrente exercício para atender as despesas com aquisição de terminais telefônicos rurais
15/05/1980	LEI Nº 1.241, de maio de 1.980	Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.091 de 23 de julho de 1.976
06/03/1980	LEI Nº 1.230, DE 06 DE MARÇO DE 1.980	Revoga a Lei nº 1.211, de nove de agosto de 1.979, e aprova Termo
29/11/1979	LEI Nº 1.225, de 29 de novembro de 1.979	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 1980
29/11/1979	LEI Nº1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.979	Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1980/1982
28/11/1979	LEI N° 1.224, de 28 de novembro de 1.979	Dá denominação a uma via pública da cidade
22/11/1979	LEI Nº, de 22 de novembro de 1.979	Autoriza a assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
13/11/1979	Lei nº 1.219 de 13 de novembro de 1979	Delimita o Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Montes Claros