Leis

Data	Titulo	Ementa
15/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
15/12/2021	LEI 5.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198/09 E DÁ
03/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
03/12/2021	LEI 5.396, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS GENTE HUMILDE DE MONTES CLAROS (MG)
25/11/2021	LEI 5.395, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA L
10/11/2021	LEI 5.394, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.	ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20
03/11/2021	LEI 5.386, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA ARLEN DE PAULO SANTIAGO, NO BAIRRO MAJOR PRATES- PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.387, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA JORNALISTA NEWTON PRATES, NO BAIRRO MAJOR PRATES – PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.388, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA DOUTOR CARLOS GOMES DA MOTA, NO BAIRRO MAJOR PRATES – PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA GENOVEVA DA CONCEIÇÃO MOTA PRATES, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA – PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.392, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA CHIQUINHO SANTIAGO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA – PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.393, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA ELIAS SIUFI