Leis

Data	Titulo	Ementa
17/02/2020	LEI 5.240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA
17/02/2020	LEI 5.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA NO BAIRRO SANTO AMARO
17/02/2020	LEI 5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA RUA LUIZ LOPES SANTOS NO BAIRRO VILA ÁUREA
17/02/2020	LEI 5.237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA NEUZA MONTEIRO MACHADO, EM FRENTE AO PARQUE MUNICIPAL
06/02/2020	LEI 5.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2020	LEI 5.235, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
03/02/2020	LEI 5.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/02/2020	LEI 5.234, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
03/02/2020	LEI 5.233, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS