Leis

Data	Titulo	Ementa
17/06/2020	LEI 5.269, DE 17 DE JUNHO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMA
10/06/2020	LEI 5.266, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA JOÃO DE DEUS BOAVENTURA (NO BAIRRO AUGUSTA MOTA)
10/06/2020	LEI 5.268, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA ESPAÇO OMIR ANTUNES
10/06/2020	LEI 5.267, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA MARIA FIALHO DE SENA (SITUADA NO BAIRRO MORADA DO SOL)
10/06/2020	LEI 5.259, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	ALTERA A LEI 2.254, DE 04 DE ABRIL DE 1995 QUE DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL
10/06/2020	LEI 5.265, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA URIAS DE SOUZA MEIRA (SITUADA NO BAIRRO SAPUCAIA)
10/06/2020	LEI 5.263, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO DIVINO FREIRE (SITUADA NO BAIRRO ALICE MAIA)
10/06/2020	LEI 5.262, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA MARIA JOSÉ COLARES DE ARAÚJO MOREIRA (ZEZÉ COLARES)
10/06/2020	LEI 5.264, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PISTA DE SKATE (SITUADA NO BAIRRO AUGUSTA MOTA)
10/06/2020	LEI 5.261, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ANDRÉ ARAÚJO BARROS (SITUADA NO BAIRRO IBITURUNA)
10/06/2020	LEI 5.260, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2020	LEI 5.257, DE 03 DE JUNHO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.