Leis

Data	Titulo	Ementa
24/02/2021	LEI 5.324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.327, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
22/12/2020	LEI 5.322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	Denomina Rua Manoel Gomes Matozinhos, no bairro Jardim Olímpico
22/12/2020	LEI 5.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA DA ASSUMPÇÃO OLIVEIRA (DONA MOCINHA) NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DA GARÇA
22/12/2020	LEI 5.323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E AUTÔNOMOS DO BRASIL – AMAB
08/12/2020	LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2020	LEI 5.319, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
01/12/2020	LEI 5.318, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/11/2020	LEI 5.317, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
05/11/2020	LEI 5.314, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE PORTAL DAS ÁGUAS (ASSOPAG)