Leis

Data	Titulo	Ementa
27/08/2020	LEI 5.299, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA
27/08/2020	LEI 5.297, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA RUA SÁLVIO SPÍNOLA CASTRO NO BAIRRO ALCIDES RABELO
27/08/2020	LEI 5.295, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA AVENIDA CÉLIA MACHADO COLARES
27/08/2020	LEI 5.294, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA AVENIDA JOÃO EVANGELISTA LOPES, NO BAIRRO CHÁCARAS 12 ARAÇÁS
27/08/2020	LEI 5.292, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO
27/08/2020	LEI 5.293, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA RUA ELIZABETH ALMEIDA SILVA, NO BAIRRO RAUL JOSÉ PEREIRA (VILA EXPOSIÇÃO)
27/08/2020	LEI 5.296, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ELISÂNGELA ALVES MOTA CHINELATO, NO BAIRRO IBITURUNA
24/08/2020	LEI 5.290, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/08/2020	LEI 5.291, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MONTESCLARENSE DE ESPORTES – AME
28/07/2020	LEI 5.289, DE 28 DE JULHO DE 2020.	PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
21/07/2020	LEI 5.288, DE 21 DE JULHO DE 2020.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/07/2020	LEI 5.287, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA JOSÉ ALEXANDRE LOPES NO BAIRRO VILA NOVA