Leis

Data	Titulo	Ementa
27/08/2020	LEI 5.292, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO
24/08/2020	LEI 5.291, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MONTESCLARENSE DE ESPORTES – AME
24/08/2020	LEI 5.290, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/07/2020	LEI 5.289, DE 28 DE JULHO DE 2020.	PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
21/07/2020	LEI 5.288, DE 21 DE JULHO DE 2020.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/07/2020	LEI 5.278, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ILCA DE CÁSSIA VELOSO FERREIRA, NO DISTRITO DE ERMIDINHA
13/07/2020	LEI 5.275, DE 13 DE JULHO DE 2020.	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/07/2020	LEI 5.271, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA DR. HERNANY VILAS BOAS DE ABREU NO BAIRRO VILA NOVA
13/07/2020	LEI 5.272, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
13/07/2020	LEI 5.274, DE 13 DE JULHO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/07/2020	LEI 5.276, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA TEREZINHA CORRÊA MOURA, NO BAIRRO NOVO DELFINO
13/07/2020	LEI 5.277, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA AVENIDA MARIA FELICIANA DE ABREU SOUTO, NO BAIRRO CINTRA