Leis

Data	Titulo	Ementa
13/07/2020	LEI 5.274, DE 13 DE JULHO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/07/2020	LEI 5.273, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.”
13/07/2020	LEI 5.272, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
13/07/2020	LEI 5.271, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA DR. HERNANY VILAS BOAS DE ABREU NO BAIRRO VILA NOVA
13/07/2020	LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS N
23/06/2020	LEI 5.270, DE 23 DE JUNHO DE 2020.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2020	LEI 5.269, DE 17 DE JUNHO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMA
10/06/2020	LEI 5.265, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA URIAS DE SOUZA MEIRA (SITUADA NO BAIRRO SAPUCAIA)
10/06/2020	LEI 5.262, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA MARIA JOSÉ COLARES DE ARAÚJO MOREIRA (ZEZÉ COLARES)
10/06/2020	LEI 5.263, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO DIVINO FREIRE (SITUADA NO BAIRRO ALICE MAIA)
10/06/2020	LEI 5.264, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PISTA DE SKATE (SITUADA NO BAIRRO AUGUSTA MOTA)
10/06/2020	LEI 5.266, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA JOÃO DE DEUS BOAVENTURA (NO BAIRRO AUGUSTA MOTA)