Leis

Data	Titulo	Ementa
19/05/2016	LEI Nº 4.888, DE 19 DE MAIO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
05/05/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 52, DE 05 DE JULHO DE 2016	Regulamenta, no âmbito do Município de Montes Claros, o disposto no §19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105/15, institui na Procuradoria Geral o Cons...
18/04/2016	LEI Nº 4.884, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
18/04/2016	LEI Nº 4.885, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
18/04/2016	LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007.
18/04/2016	LEI Nº 4.886, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2016	LEI Nº 4.882, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública
28/03/2016	LEI Nº 4.883, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública
28/03/2016	LEI Nº 4.880, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Institui o “Dia Municipal do Rotariano”
28/03/2016	LEI Nº 4.879, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2016	LEI Nº 4.881, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina Praça Pública
02/03/2016	LEI Nº 4.876, DE 02 DE MARÇO DE 2016.	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.226, DE 12 DE MAIO DE 2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.694, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVI...