Leis

Data	Titulo	Ementa
08/02/2015	LEI Nº 4.745, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.	Atualiza vencimentos dos Servidores ativos inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e altera dispositivos das Leis 3.906/2008, 4.304/2011 e 4.691..
29/12/2014	LEI Nº 4.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
23/12/2014	LEI Nº 4.739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de medicamentos à população residente no Município de Mon...
23/12/2014	LEI Nº 4.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003
23/12/2014	LEI Nº 4.740, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
23/12/2014	LEI Nº 4.737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/11/2014	LEI Nº 4.736, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS ...
14/10/2014	LEI Nº 4.735, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
14/10/2014	LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2.009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.009, E A LEI MUNICIPAL...
12/09/2014	LEI Nº 4.734, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, APÓS APROVAÇÃO DO CODEMA, E...
01/09/2014	LEI Nº 4.730 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
01/09/2014	LEI Nº 4.731, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.