Leis

Data	Titulo	Ementa
23/06/2023	LEI 5.570, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2023	LEI 5.571, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2023	LEI 5.572, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL JOAQUIM NAGÔ DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/ MG
06/06/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022
06/06/2023	LEI 5.568, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
06/06/2023	LEI 5.569, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2023	LEI 5.567, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006
31/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PS
31/05/2023	LEI 5.566, DE 31 DE MAIO DE 2023.	ALTERA O ART. 3º DA LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA DENOMINAR A RODOVIA MC10 JOÃO MAIA, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
31/05/2023	LEI 5.565, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DENOMINA QUADRA PÚBLICA JOSÉ ADILSON DA SILVA, NO BAIRRO JK
31/05/2023	LEI 5.564, DE 31 DE MAIO DE 2023.	DENOMINA RUA DR. LUIZ GONZAGA QUINTINO, NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO
31/05/2023	LEI 5.562, DE 31 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA MANGA LARGA