Leis

Data	Titulo	Ementa
02/11/2021	LEI 5.382, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.	ACRESCENTA ART. 4° “A”, À LEI 3.028, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE ESTABELECE SANÇÕES A EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, QUE DISCRIMINA
19/10/2021	LEI 5.373, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2021	LEI 5.374, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL DE MONTES CLAROS
13/10/2021	LEI 5.372, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO.
07/10/2021	LEI 5.369, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/10/2021	LEI 5.370, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
07/10/2021	LEI 5.371, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) AUXILIAR DE DOCÊNCIA
23/09/2021	LEI 5.368, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE PARALÍMPICO
23/09/2021	LEI 5.366, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO COMEÇO
23/09/2021	LEI 5.367, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ASSEMBLEIA ROMPENDO EM FÉ
23/09/2021	LEI 5.365, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/09/2021	LEI 5.362, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.